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Anúncio 1470-AAD/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-AAD/2007

O juiz de direito, Dr. Joáo Manuel P. Cordeiro Brazáo, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Rio Maior, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 62/01.3TARMR, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria de Lurdes Luís Ramalho Coelho, filha de Joáo da Silva Ramalho e de Maria do Rosário Luís, nascida em 2 de Agosto de 1960, casada, titular do bilhete de identidade n. 4348694, com domicílio na 1680 Albert Street, H4t-lt9 St. Hubert, Quebec, Canadá, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelos artigos 27-B, 24. n. 1, 6., n. 1, e 7., n. 1, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, conjugado com os artigos 30., n. 2, e 79., do Código Penal, praticado em 26 de Junho de 2002, um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelos artigos 27-B, 24., n. 1, 6., n. 1, e 7., n. 1, do Decreto-Lei n. 20-A/90 de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, conjugado com os artigos 30., n. 2, e 79., do Código Penal, praticado em 26 de Junho de 2002...

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