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Anúncio 1470-ZP/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-ZP/2007

A Dr.ª Maria dos Anjos Silva, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 414/04.7GAPMS, pendente neste Tribunal contra o arguido José Pedro Casuma, filho de Isidro Pedro e de Maria Casuma, de nacionalidade angolana, nascido em 27 de Março de 1978, com último domicílio na Urbanizaçáo Carvalho do Outeiro, lote B, 1. esquerdo, 2440 Batalha, por se encontrar acusado da prática de um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347. do Código Penal, praticado em 19 de Dezembro de 2004 e de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 19 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 22 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos, a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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