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Anúncio 1470-TT/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-TT/2007

A juíza de direito, Dr.ª Maria Manuela Lemos, do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 242/06.5TAAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Armando de Sousa Gonçalves da Silva, filho de Armando Gonçalves da Silva e de Maria da Luz de Sousa Herman, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Fevereiro de 1966, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 7586826, com última residência conhecida no Largo Combatentes Grande Guerra, 32, 1., 3880 Ovar, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtençáo de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220. do Código Penal, praticado em 10 de Agosto de 2005, e foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo imediata dos termos ulteriores do processo, no que ele concerne até à sua apresentaçáo ou detençáo (artigo 335., n.os 3 e 4, do Código de Processo Penal revisto), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após a presente declaraçáo de contumácia (artigo 337., n. 1, do Código de Processo Penal...

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