Anúncio 1470-TR/2007, de 06 de Março de 2007

Anúncio n. 1470-TR/2007

O juiz de direito, Dr. Jorge Manuel Simóes da Silva de Almeida, do

  1. Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1678/06.7TBVNO, pendente neste Tribunal contra o arguido Filipe António Caetano Guerreiro, filho de António Glória Guerreiro e de Maria de Jesus Caetano, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Junho de 1973, casado, titular do bilhete de identidade n. 13093801, com domicílio na Rua Sáo Joáo de Deus, lote 6, 2., esquerdo, 2495 Fátima, por se encontrar acusado da prática de quatro crimes de receptaçáo, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, quatro crimes de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218. do Código Penal, quatro crimes de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo imediata dos termos ulteriores do processo, no que ele concerne até à sua apresentaçáo ou detençáo (artigo 335., n.os 3 e 4, do Código de Processo Penal revisto), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após a presente declaraçáo de contumácia (artigo 337., n. 1, do Código de Processo Penal revisto) e a proibiçáo daquele arguido obter a renovaçáo do respectivo bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, certidáo de assento de nascimento, carta de conduçáo, bem como de obter certidóes, efectuar...

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