Anúncio 1470-SP/2007, de 06 de Março de 2007

Anúncio n. 1470-SP/2007

A juíza de direito, Dr.ª Ana Carina Travassos Garcia Bastos, do

  1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 470/04.8GCMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel de Gouveia Leite Diogo, filho de Mateus Domingos Diogo e de Luzia Antónia de Gouveia Leite, de nacionalidade ango-lana, nascido em 10 de Março de 1970, solteiro, titular da autorizaçáo de residência valida n. 06/3/06 e da segurança social n. 11326738490, com domicílio na Rua Gomes Freire, 9, casa 22, 4000-260 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.

    5 de Fevereiro de 2007. - A Juíza de Direito, Ana Carina Travassos Garcia Bastos. - A Escrivá-Adjunta, Luísa Sousa.

  2. JUÍZO DE COMPETêNCIA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE MATOSINHOS

    Anúncio n. 1470-SQ/2007

    A juíza de direito, Dr.ª Susana Carla Marques Pinto, do 4. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 865/05.0SMPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando de Sousa Rocha, filho de Fernando Castro Sousa Rocha e de Maria da Graça Lourenço da Rocha, natural de Bonfim, Porto, nascido em 12 de Maio de 1973 solteiro, titular do bilhete de identidade n. 9508107, com domicílio na Avenida do Cabedelo, 1055, 4935--160 D Arque, Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Código Penal, praticado em 7 de Outubro de 2005, por despacho de 11 de Janeiro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia...

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