Anúncio 1470-RX/2007, de 06 de Março de 2007

Anúncio n. 1470-RX/2007

A juíza de direito, Dr.ª Carla Rafael, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 222/04.5PAMGR, pendente neste Tribunal contra o arguido Eduardo Guterres Bastos, filho de Augusto Júlio Loureiro Bastos e de Maria Louisa Guterres Bastos, natural de Macau, nascido em 27 de Agosto de 1958, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 11412434, com domicílio na 16 Victoria Mews, Saltisford, Warwick, Cv 34 4te, England, Reino Unido, por se encontrar acusado da prática do crime desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea a), e n. 2, do Código Penal, conjugado com o artigo 22., n. 2, do Decreto-Lei n. 54/75, praticado em 16 de Março de 2004, por despacho de 29 de Janeiro de 2007...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT