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Anúncio 1470-RJ/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-RJ/2007

A juíza de direito, Dr.ª Maria José Silva F. C. M. Sousa, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 221/03.4IDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Abílio da Silva Ferreira, filho de José de Sousa Ferreira e de Carminda da Silva Martins, natural de Miragaia, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Novembro de 1964, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 143739298 e do bilhete de identi-dade n. 7023565, com domicílio na Rua Joáo Conde, 17, rés-do-cháo, esquerdo, Frente, 4470 Esposende, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23.

do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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