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Anúncio 1470-QU/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-QU/2007

O juiz de direito, Dr. Manuel António Neves Moreira, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 716/04.2GNPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Fernando Oliveira Guimaráes, filho de Francisco Pereira de Guimaráes e de Maria Carolina Lopes de Oliveira, natural de Amarante, Figueiró, Santiago, Amarante, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Maio de 1986, solteiro, trolha, titular do bilhete de identidade n. 13466474, com domicílio no lugar de Raposeira, Figueiró, 4600 Amarante, por ter sido condenado por sentença de 2006 de Fevereiro de 23, náo transitada em julgado, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 9 de Setembro de 2004, na pena de 6 meses e 15 dias de prisáo, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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