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Anúncio 1470-PZ/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-PZ/2007

O juiz auxiliar, Dr. Adelino Diogo Urbano da Costa, do 2. Juízo Competência Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 65/97.0TEJLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Manuel Pereira Penha, filho de Isac Penha e de Leonilde de Jesus Pereira, nascido em 29 de Dezembro de 1966, divorciado, vendedor ambulante ao domicílio ou por telefone), titular do bilhete de identidade n. 9335258, com domicílio na Rua Afonso Enes, 17, 1., 2500 Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 300., n.os 1 e 2, alíneas a), do Código Penal de 1982 (agora pelo artigo 205., n.os 1 e 4, alínea a), do Código Penal revisto, praticado em 30 de Maio de 1995, por despacho de 12 de Janeiro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi...

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