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Anúncio 1470-PS/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-PS/2007

O juiz de direito, Dr. Pedro Miguel Cunha Lopes, da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 179/01.4JFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Dimitrius Gilaberte dos Santos, filho de Jaime Ribeiro dos Santos e de Vera Therezinha dos Santos, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 27 de Março de 1965, titular do passaporte n. Cj 591946, com domicílio na Bonfim, 895, Ap.101, Tijuca-Rio de Janeiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido pelo artigo 265., n. 1, alínea a), com referência ao artigo 267., n. 1, alínea c), do Código Penal, praticado em Fevereiro de 2001, um crime de burla informática e nas comunicaçóes, previsto e punido pelo artigo 221., n.os 1 e 5, alínea a), do Código Penal, praticado em Fevereiro de 2001, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em Fevereiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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