Anúncio 1470-AG/2007, de 06 de Março de 2007
Anúncio n. 1470-AG/2007
O juiz de direito, Dr. Tiago Moura Pereira, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 113/02.4TABBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Fernando Gertrudes Mateus, filho de Fernando Jorge de Almeida Mateus e de Esmeralda Gertrudes Mateus, natural de Paranhos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Julho de 1964, casado, titular do bilhete de identidade n. 8674650, com domicílio na Rua Hermenegildo Gomes Pereira, 12, 2500-833 Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
1 de Fevereiro de 2007. - O Juiz de Direito, Tiago Moura Pereira. - A Escrivá-Adjunta, Raquel Matos.
Anúncio n. 1470-AH/2007
O juiz de direito, Dr. Tiago Moura Pereira, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 123/04.7TAALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Robinson Furtado de Araújo, filho de Joezil Furtado de Araújo e de Maria Helena Bicalho Araújo, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 19 de Março de 1974, solteiro, titular do passa-porte n. Cg 581806, com domicílio na Avenida Carlos Leal, lote D, 2., esquerdo, Castanheira do Ribatejo, 2600-000 Vila Franca de Xira, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/ 98, de 3 de Janeiro, praticado em 27 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a...
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