Anúncio 1470-MN/2007, de 06 de Março de 2007
Anúncio n. 1470-MN/2007
A juíza de direito, Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta, do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 455/03.1SYLSB (307/04), pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Sérgio Gourgei da Silva Pederneira, filho de Armando da Silva Pederneira e
6100-(170)de Huguth Maria Gourgei da Cruz Lima Pederneira, natural de Angola, nascido em 23 de Maio de 1969, solteiro, electricista, titular do bilhete de identidade estrangeiro n. 000140503la014, com domicílio na Rua Cruz Carreira, 16 2., 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347. do Código Penal, praticado em 2 de Agosto de 2003, um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25. do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 2 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
30 de Janeiro de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos Horta. - A Escrivá-Adjunta, Maria Rodrigues.
Anúncio n. 1470-MO/2007
A juíza de direito, Dr.ª Maria José Raminhos Leitáo Nogueira, do
-
Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2912/04.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Ema Berta Valente Sena dos Santos, filha de António Ricardo Sena dos Santos e de Berta Madeira Gomes Valente Sena dos Santos, natural de Sintra, nascida em 13 de Fevereiro de 1944, titular do bilhete de identidade n. 1174547, com domicílio na Rua Coelho Rocha, 27, 4. esquerdo, Lisboa, 1250, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em 26 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO