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Anúncio 1470-GL/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-GL/2007

A juíza de direito, Dr.ª Laura Maria Dias Godinho Raçóes, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Cuba, faz saber que, no processo querela n. 87/93.0TBCUB, pendente neste Tribunal contra o réu Carlos Manuel Lourenço Simóes, filho de Tindaro Simóes e de Emília Lourenço, natural de Portugal, Vendas Novas, de nacionali-dade portuguesa, nascido em 16 de Abril de 55, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 4273693, com domicílio na Rua Gualdim Pais, 97, Lisboa, por se encontrar condenado pela prática de um crime de furto previsto e punido pelos artigos 296. e 297., n. 2, alíneas c) e d), e 298., n. 2, todos do Código Penal, tendo ainda a cumprir cinco meses de prisáo à ordem dos presentes autos, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Setembro de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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