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Anúncio 1470-GG/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-GG/2007

A juíza de direito, Dr.ª Alexandra Barreto do Carmo, do 3. Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhá, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 324/04.8PBCVL, pendente neste Tribunal contra o arguido Didi Míriam Floristeam, filho de Gheorge Floristeam e de Elena Floristeam, natural de Roménia, de nacionali-dade romena, nascido em 23 de Dezembro de 1973, casado, servente da construçáo civil, titular do bilhete de identidade estrangeiro n. 07528706-Roménia, com domicílio na Rua Arco do Carvalháo, 139 - A, 1000 Lisboa, o qual foi em 28 de Abril de 2005, por acórdáo, transitado em julgado em 10 de Outubro de 2005, pela prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203., n. 1, e 204., n. 1, alínea f), do Código Penal, praticado em 20 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Janeiro de 2007, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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