Anúncio 1470-FX/2007, de 06 de Março de 2007

 
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Anúncio n. 1470-FX/2007

O juiz de direito, Dr. José Carlos Ferreira, do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 170/05.1GDCBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Ilídio de Almeida Ferreira, filho de António Ferreira e de Rosa Dias de Almeida Ferreira, natural de Angola, de nacionali-dade portuguesa, nascido em 22 de Abril de 1975, casado mecânico, com domicílio na Rua de Santo António, 80-A, rés-do-cháo, Pampilhosa, 3050 Mealhada, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 7 de Maio de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a...

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