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Anúncio 1470-FQ/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-FQ/2007

O juiz de direito, Jorge Martins, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 303/04.5GCCTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Yaroslav Boyco, filho de Mikaylo Boyko e de Orcha Boyko, de nacionalidade ucraniana, nascido em 11 de Junho de 1969, solteiro, titular do passaporte n. Ac 317290, com domicílio na Senhora da Graça, 6060 Idanha-a-Nova, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado em 11 de Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter...

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