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Anúncio 1470-FN/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-FN/2007

O juiz de direito, Dr. Joáo Carlos M. Lee Ferreira, do 4. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1243/

01.5TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Júlio José Charrua Encarnaçáo, filho de Júlio Rosa da Encarnaçáo e de Judite Rosa Reboxo da Encarnaçáo, natural de Seixal, Amora, Seixal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Abril de 1968, casado, titular do bilhete de identidade n. 8490485, com domicílio na Praceta Joáo Barros, 9, 7., frente, Marinha, Arrentela, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/ 97 de 19 de Novembro, praticado em 22 de Março de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a...

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