Anúncio 1470-ED/2007, de 06 de Março de 2007
Anúncio n. 1470-ED/2007
A juíza de direito, Dr.ª Maria Deolinda G. G. Dionísio, do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 437/06.1TABRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Asdrúbal Fernandes Terra, filho de Glauno Monteiro Terra e de Maria de Fátima Pereira Fernandes, natural de Portugal, Porto, Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Novembro de 1964, solteiro, acabador de fotografias, titular do bilhete de identidade n. 7432983, com domicílio na Rua Infante Henrique, 53, rés-do-cháo, esquerdo, Gualtar, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 14 de Fevereiro de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
7 de Fevereiro de 2007. - A Juíza de Direito, Maria Deolinda G.
G. Dionísio. - A Escrivá-Adjunta, Carolina R. P. C. Macedo.
4. JUÍZO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE BRAGA
Anúncio n. 1470-EE/2007
O juiz de direito, Dr. Emídio José Magalháes Sant'Ana da Rocha Peixoto, do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 124/05.8PTBRG, pendente neste Tribunal contra a arguida Sandra Brígida Gaspar da Fonseca, filha de Jorge Manuel Moura da Fonseca e de Maria Cândida Gaspar da Fonseca, natural de Matosinhos, de nacionalidade portuguesa, nascida em 5 de Maio de 1972, solteira, titular do bilhete de identidade n. 09853259, com domicílio na Rua
António Menici Malheiro, 31, 4.-E, Lomar, 4700 Braga, a qual foi condenada em 2 de Novembro de 2005, por sentença a multa 90 dias de multa à taxa diária de 3,50 euros, o que perfaz o montante de 315 euros, transitado em julgado em 17 de Janeiro de 2006, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo...
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