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Anúncio 1470-DV/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-DV/2007

A juíza de direito, Dr.ª Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado, do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 14/06.7IDBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido JHC - Confecçóes Unipessoal, L.da, titular da identificaçáo fiscal n. 506069044, com domicílio na Travessa Conselheiro Lobato, 60, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 1 de Junho de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 5 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes...

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