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Anúncio 1470-DT/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-DT/2007

A juiz de direito, Dr.ª Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado, do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 14/06.7IDBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Henrique de Oliveira Castro, filho de Joaquim Gomes de Castro e de Maria da Conceiçáo Afonso de Oliveira Castro, natural de Braga, Sáo Joáo do Souto, Braga, nascido em 22 de Novembro de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10505633, com domicílio na Avenida Bombeiros Voluntários, 114, 3., esquerdo, 4830 Póvoa de Lanhoso, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 1 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores...

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