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Anúncio 1470-DQ/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-DQ/2007

A juíza de direito, Dr.ª Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado, do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 59/06.7IDBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Joaquim Ferreira Gomes, filho de Baltasar Ferreira Gomes e de Maria Amélia Gomes, natural de Mire de Tibáes, Braga, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Março de 1964, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 142850187 e do bilhete de identidade n. 7408891, com domicílio na Rua Fialho de Almeida, 21, 1., direito, Ferreiros, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 14 de Fevereiro de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores...

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