Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2017

 
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2017

Acordo Coletivo de Empregador Público entre a Freguesia de Lousa e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Capítulo I

Âmbito de Vigência

Cláusula Primeira

Âmbito de aplicação

1 - O presente Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública, adiante designado por ACEEP, aplica-se aos trabalhadores filiados nos Sindicatos subscritores em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exerçam funções na Junta de Freguesia de Lousa, adiante designada por Junta de Freguesia ou Entidade Empregadora Pública.

2 - O presente ACEEP é celebrado ao abrigo do n.º 2 do artigo 343.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, adiante designado por RCTFP.

3 - Para efeitos da alínea g) do artigo 350.º do RCTFP, estima-se que serão abrangidos pelo presente ACEEP oito (8) trabalhadores.

Cláusula Segunda

Vigência, denúncia e renovação

1 - O ACEEP entra em vigor cinco dias após a sua publicação e terá uma vigência de dois anos, renovando-se por igual período se entretanto não for total ou parcialmente denunciado, nos termos do RCTFP

Capítulo II

Duração e Organização do Tempo de Trabalho

Cláusula Terceira

Período Normal de Trabalho

1 - O período normal de trabalho semanal é de trinta e cinco horas, distribuídas por um período normal de trabalho diário de sete horas.

2 - O período normal de trabalho será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas.

3 - Os dias de descanso semanal são o Sábado e Domingo.

4 - Os trabalhadores não podem prestar mais de cinco horas de trabalho seguidas, nem mais de nove horas de trabalho por cada dia de trabalho, incluindo nestas a duração do trabalho extraordinário.

5 - Todas as alterações de horários devem ser fundamentadas e precedidas de consulta aos trabalhadores abrangidos e organização representativa dos trabalhadores, sendo posteriormente afixadas as alterações no órgão ou serviço com a antecedência mínima de sete dias em relação à data de início da alteração.

6 - A Entidade Empregadora Pública está obrigada a afixar o mapa do horário de trabalho.

7 - Existindo trabalhadores que pertençam ao mesmo agregado familiar, a organização do horário de trabalho tomará sempre essa situação em conta por forma a assegurar a prática de horários compatíveis com a vida familiar.

8 - As alterações do horário de trabalho que impliquem acréscimo de despesas para os Trabalhadores, desde que devidamente justificadas, conferem-lhes o direito a uma compensação económica

Cláusula Quarta

Modalidades de Horário de Trabalho

1 - Para a realidade da Entidade Empregadora Pública em causa, são previstas as seguintes modalidades de organização temporal de trabalho:

a) Horário Rígido;

b) Horário desfasado;

c) Jornada Contínua.

2 - Para além dos horários referidos no número anterior, podem ser definidos e fixados horários específicos pela entidade empregadora pública, em conformidade com o regime legal aplicável e mediante consulta prévia à associação sindical subscritora.

3 - A entidade empregadora pública obriga-se a não aplicar os regimes da adaptabilidade e do banco de horas individual e coletivo durante a vigência do presente ACEEP.

Cláusula Quinta

Horário Específicos

A requerimento do trabalhador e por despacho do Presidente da Junta ou de quem tenha essa competência delegada, podem ser fixados horários de trabalho específicos, nomeadamente:

a) Nas situações previstas no regime da parental idade definido pelo Código do Trabalho; b) Trabalhadores estudantes;

c) Aos trabalhadores que exerçam funções que pela sua natureza não se enquadrem nos restantes horários definidos.

Cláusula Sexta

Horário Rígido

1 - Horário rígido é a modalidade de horário de trabalho em que o cumprimento da duração semanal se reparte por dois períodos de trabalho diário, com horas de entrada e de saída fixas, separadas por um intervalo de descanso, nos seguintes termos:

Assistentes Técnicos

a) Período da manhã - das 9 horas às 12 horas e 30 minutos;

b) Período da tarde - das 14 horas às 17 horas e 30 Minutos;

Assistentes Operacionais

c) Período da manhã - das 8 horas às 12 horas;

d) Período da tarde - das 13 horas às 16 horas;

Cláusula Sétima

Horário desfasado

1 - O Horário desfasado é aquele que, embora mantendo inalterado o período normal de trabalho diário, permite estabelecer serviço a serviço ou para determinado grupo ou grupos de trabalhadores, horas fixas diferentes de entrada e de saída.

2 - Havendo conveniência...

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