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Acórdão n.º 351/2018

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Vincent
Data de publicação27 Junho 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoOrdem dos Contabilistas Certificados

Acórdão n.º 351/2018

Notificação de Sanção Disciplinar (Ref. 6007)

Armando P. Marques, na qualidade de Presidente do Conselho Jurisdicional, anteriormente designado por Conselho Disciplinar da Ordem dos Contabilistas Certificados notifica:

Nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 106.º do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, ora designado por EOCC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 310/09, de 26 de outubro, e pela Lei n.º 139/2015 de 07 de setembro e por aplicação subsidiária dos artigos 214.º, n.º 2 e 222.º, n.º 1 da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aplicável por força da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do preâmbulo da Lei n.º 139/2015, de 07 de setembro, da deliberação do Conselho Jurisdicional, anteriormente designado por Conselho Disciplinar que, em sessão de 2017/10/10, decidiu aplicar a sanção disciplinar de Multa de (euro) 1000 ao membro n.º 82272, Carla Patrícia Batista Lima, no âmbito do Processo Disciplinar n.º PD-37/15, que culminou com o Acórdão n.º 3618/17, por violação dos artigos 52.º, n.º 1, 54.º, n.º 1, alíneas a), b) e e) e 54.º., n.º 2 do EOTOC e artigo 8.º...

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