Acórdão n.º 197/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23

RESUMO

Não julga inconstitucionais diversas interpretações normativas, relativas à tributação autónoma, retiradas do artigo 88.º, n.º 13, alíneas a) e b), e n.º 14, do Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas (CIRC)


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