Acórdão (extrato) n.º 812/2017

CourtTribunal Constitucional
Publication Date16 Fev 2018

Acórdão (extrato) n.º 812/2017

Processo n.º 310/16

III - Decisão

Em face do exposto, decide-se:

a) Julgar inconstitucional a norma ínsita no artigo 96.º, n.º 2, da LOTC, no sentido de que estabelece a irrecorribilidade das deliberações da 2.ª Secção que aprovem relatórios de verificação de contas ou de auditoria quando os mesmos emitam e apliquem juízos de censura aos visados e responsáveis financeiros.

b) Consequentemente, revogar a decisão recorrida e conceder provimento ao recurso.

Sem custas.

Lisboa, 30 de novembro de 2017. - Maria de Fátima Mata-Mouros - João Pedro Caupers - Cláudio Monteiro - José Teles Pereira - Manuel da Costa Andrade.

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:

(http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/...

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