Acórdão (extrato) n.º 668/16

Data de publicação22 Fevereiro 2017
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoTribunal Constitucional

Acórdão (extrato) n.º 668/16

Processos n.os 190/10; 9/CCE

III - Decisão

Nos termos e pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide declarar extinto, por decurso do prazo prescricional, o procedimento contraordenacional movido contra a mandatária financeira do Partido Popular Monárquico (PPM), Vanda Cristina da Cruz Raimundo.

Lisboa, 6 de dezembro de 2016. - João Pedro Caupers - Fernando Vaz Ventura - Maria de Fátima Mata-Mouros - Pedro Machete - Gonçalo Almeida Ribeiro - Lino Rodrigues Ribeiro - Catarina Sarmento e Castro - Joana Fernandes Costa - Cláudio Monteiro - Maria Clara Sottomayor - Teles Pereira - Maria José Rangel de Mesquita.

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