Acórdão (extrato) n.º 157/2018

Data de publicação15 Maio 2018
SectionParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoTribunal Constitucional

Acórdão (extrato) n.º 157/2018

Processo n.º 76/17

III - Decisão

Pelo exposto, decide-se:

a) Não declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 1.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na redação conferida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho;

b) Não declarar a ilegalidade da norma referida.

Lisboa, 20 de março de 2018. - Joana Fernandes Costa - Catarina Sarmento e Castro (com declaração) - Pedro Machete - João Pedro Caupers - Fernando Vaz Ventura - Maria Clara Sottomayor (com declaração) - Gonçalo Almeida Ribeiro - Maria José Rangel de Mesquita - Cláudio Monteiro - José Teles Pereira - Maria de Fátima Mata-Mouros - Manuel da Costa Andrade - Tem voto de conformidade do Exmo. Sr. Conselheiro Lino Ribeiro, que não assina por não estar presente, Joana Fernandes Costa.

Texto integral do...

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