Portaria n.º 175/2013, de 09 de Maio de 2013
Portaria n.º 175/2013 de 9 de maio A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Celorico de Basto foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/96, de 22 de outubro, e alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2003, de 5 de abril, na área de interven- ção do Plano de Pormenor de S. Silvestre e do Plano de Pormenor da Zona da Ribeira.
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regio- nal do Norte apresentou, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novem- bro, uma proposta de alteração da delimitação da REN para o município de Celorico de Basto, enquadrada pela elabora- ção do Plano de Urbanização da Vila de Celorico de Basto.
A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacio- nal pronunciou-se favoravelmente sobre a alteração pro- posta, nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de março, aplicável por via do aludido n.º 2 do artigo 41.º, sendo que o respetivo parecer se en- contra consubstanciado em ata da reunião daquela Comis- são, realizada em 24 de fevereiro de 2012, subscrita pelos representantes que a compõem.
Sobre a referida alteração foi ouvida a Câmara Muni- cipal de Celorico de Basto.
Em resultado do presente procedimento de alteração da delimitação da REN de Celorico de Basto, bem como da entrada em vigor do Plano de Urbanização da Vila de Celo- rico de Basto, será desencadeada a alteração por adaptação da planta de condicionantes do Plano Diretor Municipal de Celorico de Basto nos termos do disposto no artigo 97.º, n.º 1, alínea
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do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, re- publicado pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro.
Assim, Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 41.º, do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, e no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro.
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Am- biente e do Ordenamento do Território, no uso das compe- tências delegadas pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, previstas na su- balínea vi) da alínea
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do n.º 8 do Despacho n.º 4704/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 4 de abril, o seguinte: Artigo 1.º Objeto É aprovada a alteração à delimitação da Reserva Ecoló- gica Nacional do município de...
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