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Portaria n.º 174/2013, de 09 de Maio de 2013

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Portaria n.º 174/2013 de 9 de maio A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Matosinhos foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/97, de 5 de novembro.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte apresentou, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de alteração da delimitação da REN para o município de Matosinhos, enquadrada pela elaboração do Plano de Pormenor dos Paus.

A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Na- cional pronunciou-se favoravelmente sobre a alte- ração proposta, nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de março, aplicável por via do aludido n.º 2 do artigo 41.º, sendo que o respetivo parecer se encontra consubstanciado em ata da reunião daquela Comissão, realizada em 7 de setembro de 2010, subscrita pelos representantes que a compõem.

Sobre a referida alteração foi ouvida a Câmara Muni- cipal de Matosinhos.

Em resultado do presente procedimento de alteração da delimitação da REN de Matosinhos, bem como da entrada em vigor do Plano de Pormenor dos Paus, será desencadeada a alteração por adaptação da planta de condicionantes do Plano Diretor Municipal de Mato- sinhos nos termos do disposto no artigo 97.º, n.º 1, alínea

  1. do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro.

    Assim, Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 41.º, do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, e no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro.

    Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Am- biente e do...

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