Deliberação n.º 2298/2008, de 20 de Agosto de 2008

Deliberação n.º 2298/2008 Delegação de poderes Nos termos do artigo 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo o Presidente da Comissão Instaladora da Entidade Turís- tica do Alentejo delega os seus poderes de gestão corrente previstos no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto -Lei n.º 67/2008 de 10 de Abril em, João Graça Pina, funcionário mais antigo em serviço na extinta na Região de Turismo de São Mamede.

Nos poderes ora legados inclui -se o poder de contrair despesas até 1.500,00 (mil e quinhentos euros) mensalmente e proceder ao paga- mento até igual montante. 8 de Julho de 2008. -- O Presidente da Comissão Instaladora, António José Ceia da Silva.

Instituto Português da Qualidade, I. P. Despacho n.º 21737/2008 Qualificação de Serviço Concelhio de Metrologia como Organismo de Verificação Metrológica 1 -- Ao abrigo do artigo 8.º, n.º 1, alínea c, do Decreto -Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro, determino:

  1. É reconhecida a qualificação à METROLAB -- Controlo Metro- lógico, L. da , com sede e instalações, na Praceta Leonel Duarte Ferreira, n.º 6 A -- Gr. -- 2800 -629 Almada, para a execução das operações de Verificação Metrológica nos concelhos e nos domínios e alcances discriminados no anexo ao presente Despacho.

  2. O referido Serviço Concelhio de Metrologia colocará, nos termos da legislação em vigor, a respectiva marca própria, anexa ao presente despa- cho, bem como o símbolo da operação de controlo metrológico, no esquema de selagem dos instrumentos de medição abrangidos por esta qualificação.

  3. Das operações envolvidas serão mantidas em arquivo os relatórios dos ensaios correspondentes às operações de controlo metrológico, nos termos da lei.

  4. Mensalmente deverá o Serviço Concelhio de Metrologia enviar ao IPQ uma relação de instrumentos que foram verificados, assim como efectuar o pagamento dos montantes previstos no n.º 11, do...

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