Declaração de Retificação n.º 4/2012, de 27 de Janeiro de 2012

Declaração de Retificação n.º 4/2012 Ao abrigo da alínea

h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto- -Lei n.º 162/2007, de 3 de maio, declara -se que a Portaria n.º 320 -B/2011, de 30 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, 2.º suplemento, de 30 de dezembro de 2011, saiu com as seguintes inexatidões, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam: Onde se lê: «ANEXO I Indexação ao IAS das pensões e de outras prestações sociais (a que se refere o artigo 2.º) Prestações Percentagem de indexação ao IAS Regime geral — valor mínimo das pensões de in- validez e de velhice Número de anos civis inferior a 15 . . . . . . . . . . 60,588 Número de anos civis de 15 a 20 . . . . . . . . . . . . 65,548 Número de anos civis de 21 a 30 . . . . . . . . . . . 72,332 Número de anos civis superior a 30 . . . . . . . . . 90,416 Pensões do regime especial de segurança social das atividades agrícolas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55,933 Pensões do regime não contributivo . . . . . . . . . . . 46,609 Pensões do regime transitório dos trabalhadores agrícolas e de outros regimes equiparados a re- gimes não contributivos...

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