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Declaração de Retificação n.º 12/2012, de 27 de Fevereiro de 2012

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Declaração de Retificação n.º 12/2012 Nos termos das disposições conjugadas da alínea

e) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, declara -se que o Decreto -Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 29 de dezembro de 2011, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam: 1 — No n.º 1 do artigo 12.º, onde se lê: «1 — A DGS, abreviadamente designada por DGS, tem por missão regulamentar, orientar e coordenar as actividades de promoção da saúde e prevenção da doença, definir as condições técnicas para a adequada prestação de cuidados de saúde, planear e programar a política na- cional para a qualidade no sistema de saúde, bem como assegurar a elaboração e execução do Plano Nacional de Saúde (PNS) e, ainda, a coordenação das relações internacionais do MS.» deve ler -se: «1 — A Direcção -Geral de Saúde, abreviadamente designada por DGS, tem por missão regulamentar, orien- tar e coordenar as actividades de promoção da saúde e prevenção da doença, definir as condições técnicas para a adequada prestação de cuidados...

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