Declaração de Rectificação n.º 35/2011, de 21 de Dezembro de 2011

Declaração de Rectificação n.º 35/2011 Tendo ficado omissa, por lapso, a publicação do Pro- grama Estratégico para o Empreendedorismo e a Inova- ção +E, +I anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2011, de 16 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 16 de Dezembro de 2011, vem suprir -se agora essa omissão, ao abrigo da alínea

  1. do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, mediante publicação do referido anexo.

    Centro Jurídico, 16 de Dezembro de 2011. — A Direc- tora, Maria José Farracha Montes Palma Salazar Leite. «ANEXO (à Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2011, de 16 de Dezembro) Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação + E, + I 1 — O programa — a adopção de um modelo de definição das políticas promotoras da inovação e do empreendedorismo, que contribua de forma efectiva para a capacidade de crescimento e nível de competi- tividade do país ganha uma relevância ainda maior no actual contexto económico.

    Assim, assume importância acrescida e premência a adopção de uma visão integrada e transversal a todas as áreas de actuação do Governo, com vista ao desenvolvimento de políticas de inovação e empreendedorismo. É neste contexto que foi criado o Programa Estra- tégico para o Empreendedorismo e a Inovação, abre- viadamente designado por Programa Estratégico +E+I, um programa estratégico governamental, com forte envolvimento da sociedade civil, que visa estimular o empreendedorismo e a inovação em Portugal.

    Este Plano, transversal a todo o Governo, assume uma visão integrada do tema e é um programa aberto na medida em que irá desenvolvendo novas políticas em função das necessidades e resultados alcançados. É uma iniciativa determinada a medir o seu sucesso pelos resultados concretos a curto, médio e longo -prazo, e não apenas pelo lado dos investimentos concretizados. 2 — Visão — Portugal deverá construir uma nova realidade económica, competitiva e aberta ao mundo, alicerçada em conhecimento e inovação, capital humano altamente qualificado e forte espírito empreendedor.

    Apesar dos progressos que aquelas matérias têm vindo a conhecer nas últimas décadas, verifica -se que exis- tem dificuldades estruturais, que acarretam impactos negativos na capacidade de recuperação económica.

    Destaca -se, por exemplo, a insuficiente capacidade de rentabilização económica da Investigação e Desenvol- vimento (I&D), ou o reduzido impacto do capital de risco, circunstância que limita as soluções de financia- mento de novos projectos e conduz a um peso pouco significativo da ciência e da tecnologia na globalidade da economia.

    Neste contexto, tem o Governo a forte convicção de que o empreendedorismo e a inovação carecem de uma intervenção prioritária e especialmente direccionada para as actividades de índole empresarial, indo além dos campos da investigação e da ciência.

    As prioridades da estratégia Europa2020 e da sua iniciativa Innovation Union são referenciais para o de- senvolvimento da política de inovação em Portugal para os próximos anos. É essencial que os sucessos passem a ser avaliados por métricas concretas a curto, médio e longo prazo, e não apenas pelo investimento efectuado. 3 — Objectivos Estratégicos — o Programa Estra- tégico +E+I ambiciona concretizar quatro objectivos principais: Uma sociedade mais empreendedora — o fomento da mudança cultural, intergeracional, a favor do espírito de iniciativa e do empreendedorismo deverá ser promovida e cultivada desde cedo, e ser um dos motores de inova- ção.

    Esta cultura empreendedora, criativa e inovadora deve estar enraizada no sistema de ensino e promo- vida ao longo da vida das pessoas, incentivando a auto- -realização e o desenvolvimento de competências; Alargar a base de empresas inovadoras e com uma forte componente exportadora — a sustentabilidade da economia portuguesa deverá passar por um forte relacionamento entre as empresas e o sistema cientí- fico e tecnológico, voltado para a produção de bens e serviços com uma forte componente exportadora.

    Será fundamental promover a difusão...

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