Declaração de Rectificação n.º 61/2009, de 18 de Agosto de 2009

Declaração de Rectificação n.º 61/2009 Ao abrigo da alínea

h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que na Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2009, de 7 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 7 de Agosto de 2009, ficou omisso o anexo «Plano Estratégico do Projecto do Arco Ribeirinho Sul», erro material que se corrige, mediante declaração da enti- dade emitente, através da sua publicação integral.

Centro Jurídico, 13 de Agosto de 2009. -- O Director- -Adjunto, Pedro Delgado Alves.

ANEXO PLANO ESTRATÉGICO DO PROJECTO DO ARCO RIBEIRINHO SUL 1 -- Delimitação e caracterização da área objecto de intervenção 1.1 -- Enquadramento nas políticas nacional e regional de ordenamento do território O Projecto do Arco Ribeirinho Sul tem enquadramento nas orientações expressas nos instrumentos de gestão ter- ritorial de âmbito supramunicipal em vigor.

Com efeito, e conforme se reconhece no preâmbulo da resolução do conselho de ministros que determina o lançamento deste Projecto, o seu desenvolvimento «é totalmente coerente com as opções estratégicas do Programa Nacional da Po- lítica de Ordenamento do Território (PNPOT) e do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metro- politana de Lisboa (PROTAML)». As dinâmicas recentes, que justificam o Projecto do Arco Ribeirinho Sul, reforçam e dão consistência às opções definidas nestes instrumentos.

Com efeito, os investimen- tos públicos previstos, entre os quais a construção do novo aeroporto de Lisboa (NAL), permitem consolidar a cidade de duas margens.

Simultaneamente, o novo contexto cria desafios para este território que requerem medidas ante- cipadas de ordenamento que evitem o desenvolvimento urbano dispersivo e qualifiquem as áreas urbanas mais consolidadas.

Nesse quadro, a requalificação dos antigos comple- xos industriais da Margueira, da Siderurgia Nacional e da CUF/QUIMIGAL surge como uma oportunidade enquanto alavanca do desenvolvimento do Arco Ribeirinho Sul no contexto da AML, que se pretende constituir como «uma grande metrópole de duas margens centrada no Tejo». 1.2 -- Dinâmicas recentes e perspectivas de desenvolvimento do Arco Ribeirinho Sul Impacte dos grandes investimentos públicos As dinâmicas recentes verificadas no Arco Ribeirinho Sul dão conta de um conjunto de transformações terri- toriais, que se têm traduzido numa gradual alteração da configuração deste território e do seu posicionamento no contexto metropolitano, regional e nacional.

Por outro lado, um amplo conjunto de grandes inves- timentos públicos previstos para os próximos anos irá ter impactes significativos neste território, redireccionando as dinâmicas de crescimento e modificando o modelo territorial.

A construção da ponte Chelas -Barreiro, a instalação do NAL na zona do campo de tiro de Alcochete e a im- plementação da plataforma logística do Poceirão são os exemplos mais expressivos mas que se replicam em muitas outras infra -estruturas, de carácter mais local/regional, com particular ênfase no domínio das acessibilidades.

Mas é, sobretudo, a instalação do NAL que vai trans- formar o território do Arco Ribeirinho Sul e toda a área metropolitana de Lisboa.

Se, por um lado, devem ser instaladas junto à infra- -estrutura aeroportuária as funções que dependem direc- tamente dela e não podem estar afastadas, por outro, as restantes infra -estruturas e serviços de suporte ao aeroporto devem ser desenvolvidos nos principais aglomerados do Arco Ribeirinho Sul.

A ocupação de áreas não consolida- das ou livres, bem como a reconversão de algumas áreas obsoletas, nomeadamente de brownfield, permitirão dis- ponibilizar os espaços necessários para as novas funções. 1.3 -- Contenção e coesão urbana, factores de requalificação urbana e ambiental A consolidação urbana do Arco Ribeirinho Sul, apro- veitando a oportunidade de aí estabelecer importantes funções de apoio ao aeroporto, promove a valorização das centralidades presentes neste território, as redes de infra -estruturas de transportes existentes e já previstas e os espaços desocupados ou em reconversão que se encon- tram disponíveis para acolher as funções aeroportuárias e as actividades relacionadas.

Por outro lado, esta opção territorial permite salvaguardar os espaços agro -florestais e naturais existentes na envolvente ao NAL e que, de outra forma, seriam consumidos pelas novas funções.

O modelo de ordenamento do Arco Ribeirinho Sul de- verá ser entendido numa perspectiva integrada que favo- reça a contenção urbana, associada aos principais núcleos urbanos existentes e que podem (e devem) ser reforçados, consolidados e requalificados.

Desta forma, será possível contrariar a emergência de novas frentes de expansão e as tendências de dispersão que se vêm manifestando no território metropolitano e que se revelam incoerentes com os princípios de sustentabilidade económica, social e am- biental que suportam as políticas nacional e regional de ordenamento.

O território a consolidar no Arco Ribeirinho Sul pode ser, grosso modo, delimitado, a sul, pelo (futuro) itinerário complementar n.º 32 (IC 32). É entre esta via e o rio Tejo que se deverão concentrar os esforços de criação de novas estruturas e funções e as intervenções de requalificação urbana, potenciando a forte concentração demográfica e sócio -económica que aqui se regista e o significativo leque de infra -estruturas, designadamente de transportes, que servem (ou servirão a breve prazo) esta área e que asseguram (assegurarão) uma forte articulação interna e externa, designadamente no contexto metropolitano. É nesta «mancha» que se integram as três áreas objecto de intervenção no âmbito do Projecto do Arco Ribeirinho Sul -- Margueira, Siderurgia Nacional e QUIMIPARQUE, que podem, assim, assumir -se como fundamentais para a prossecução dos objectivos de consolidação, contenção e coesão urbanas. 1.4 -- Caracterização do Arco Ribeirinho Sul e dos territórios objecto de intervenção 1.4.1 -- O Arco Ribeirinho Sul É no contexto do Arco que se estende entre Almada e Alcochete que devem ser consideradas as operações a realizar naqueles três territórios, uma vez que se espera que as mesmas tenham impactes directos numa área mais vasta, funcionando como alavanca do fomento e afirmação de todo o Arco Ribeirinho Sul, ao nível metropolitano e nacional e, simultaneamente, reforçando a competitividade da AML. Este território esteve, desde sempre, ligado ao estuário do Tejo.

O seu desenvolvimento começou a fazer -se notar especialmente no início do século XX , estando associado ao crescimento da indústria e da actividade portuária e aos fortes fluxos populacionais impulsionados por essas actividades.

A partir da década de 60, o crescimento demográfico dos concelhos que integram o Arco Ribeirinho Sul resultou principalmente do processo de suburbanização da cidade de Lisboa.

Este iniciara -se nos anos 50, abrangendo os municípios da margem norte do rio Tejo e estendendo -se, na década seguinte, à margem sul.

Nos seis concelhos do Arco Ribeirinho Sul residem actualmente cerca de 550 000 habitantes, ou seja, perto de 20 % da população da AML, em grande parte concentrados nos concelhos de Almada e Seixal e nas áreas urbanas.

Não obstante o abrandamento do ritmo de crescimento nas últimas décadas, a maior parte destes concelhos continua a registar uma tendência de crescimento populacional, a que se associa uma estrutura etária relativamente jovem.

Durante os anos 90 houve uma regressão industrial nos concelhos das primeiras coroas da AML, em parte contrabalançada pelo crescimento do emprego neste sec- tor em alguns concelhos envolventes.

Não obstante, o sector secundário mantém ainda um peso significativo na estrutura de emprego, designadamente, nos concelhos do Seixal e do Barreiro.

A alteração da estrutura produtiva que se verificou nos últimos anos garantiu a manutenção ou mesmo o incre- mento do emprego neste território e o alargamento da gama de serviços disponíveis.

Não obstante, este continua a ser um território muito dependente, designadamente, face à AML Norte, desempenhando um papel subsidiário ao nível do emprego bem como em relação a serviços especializados. 1.4.2 -- Aspectos gerais dos três territórios objecto de intervenção Os territórios da Margueira, Siderurgia Nacional e QUI- MIPARQUE estruturaram -se em função das actividades económicas, essencialmente de cariz industrial, que aí foram instaladas ao longo do século XX : a construção e reparação naval, a indústria do aço e a indústria química.

O desenvolvimento dessas actividades, que atingiu o apogeu nos anos 60, marcou, de forma indelével, os terri- tórios envolventes, quer na estrutura física e da paisagem, quer ao nível sócio -económico, quer ainda em termos culturais e identitários.

Nos anos 70, a reestruturação económica movida pelo choque petrolífero e a concorrência dos novos países in- dustrializados, assim como a instabilidade política que se viveu no País, provocam uma crise generalizada na maioria das indústrias presentes na península de Setúbal, nomeadamente as existentes em Almada, no Seixal e no Barreiro.

Aquela crise traduziu -se na desactivação progressiva de muitas das unidades instaladas e num abandono pro- gressivo das áreas industriais que se estendeu por longos anos.

Mais recentemente, assistiu -se a um processo de re- conversão, sendo estas áreas ocupadas por algumas novas unidades, com dimensões e características visivelmente distintas das que estiveram na sua génese e que estão longe de as ocupar e rentabilizar numa lógica de sustentabilidade urbana. 1.5 -- Principais potencialidades e condicionantes dos territórios O enquadramento e as características específicas dos territórios da Margueira, Siderurgia Nacional e QUIMI- PARQUE traduzem -se num conjunto importante de opor- tunidades que devem ser mobilizadas no quadro de uma estratégia de intervenção, quer ao nível metropolitano, quer ao nível local.

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