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Declaração de Rectificação n.º 42/2008, de 08 de Agosto de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Declaraçáo de Rectificaçáo n. 42/2008

Ao abrigo da alínea h) do n. 1 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que o Decreto-Lei n. 137/2008, de 21 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n. 139, de 21 de Julho de 2008, saiu com a seguinte inexactidáo, que, mediante declaraçáo da entidade emitente, assim se rectifica:

No artigo 2., quando se altera o artigo 31. do Decreto-Lei n. 257/2007, de 16 de Julho, onde se lê:

Artigo 31. [...]

1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4 - Sempre que o excesso de carga se verifique no decurso de um transporte em regime de carga completa, a infracçáo é imputável ao expedidor e ao transportador, em comparticipaçáo, salvo nos casos em que o expedidor, os seus agentes ou o carregador disponham de equipamento de pesagem no local do carregamento da mercadoria, ou em caso de embalagens ou unidades de carga com peso unitário predefinido, em que a infracçáo é imputável apenas ao expedidor.

deve ler -se:

Artigo 31. [...]

1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 -...

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