Declaração n.º 8/2008, de 06 de Agosto de 2008

Declaraçáo n. 8/2008

Nos termos do disposto no n. 5 do artigo 196. do Regimento da Assembleia da República, declara -se que se considera caduco o processo relativo à Apreciaçáo Parlamentar n. 71/X ao Decreto -Lei n. 39/2008, de 7 de Março, que aprova o regime jurídico da instalaçáo, exploraçáo e funcionamento dos empreendimentos turísticos, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, uma vez que foram rejeitadas pela Comissáo de Assuntos Económicos, Inovaçáo e...

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