Declaração n.º 5/2008, de 04 de Abril de 2008

Declaraçáo n. 5/2008

Nos termos do disposto no n. 5 do artigo 196. do Regimento da Assembleia da República, declara -se que se considera caduco o processo relativo à apreciaçáo parlamentar n. 56/X ao Decreto -Lei n. 298/2007, de 22 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da organizaçáo e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneraçáo a atribuir aos elementos que integram as USF de modelo B, apresentada...

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