Declaração n.º 98/2008, de 13 de Março de 2008

DeclaraÁ·o n. 98/2008

Por despacho de SS. Ex.ª o Secret·rio de Estado da AdministraÁ·o Interna, de 22 de Fevereiro de 2008, foi punido com a pena disciplinar de Reforma Compulsiva, por violaÁ·o do n. 1, do artigo 12., conjugado com a al. a), do n. 2 do mesmo artigo, do n. 1, artigo 13., conjugado com a al. a), do n. 2 do mesmo artigo, do n. 1, do artigo 14., conjugado com a al. a), do n. 2 do mesmo artigo, todos do RDGNR, da al. e) do artigo 14. do EMGNR, aprovado pelo D.L. 265/93, de 31 de Julho, aplicado por forÁa do n. 3, do artigo 8., do Regulamento de...

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