Declaração n.º 96/2008, de 13 de Março de 2008

DeclaraÁ·o n. 96/2008

Por despacho de SS. Ex.ª o Secret·rio de Estado da AdministraÁ·o Interna, de 22 de Fevereiro de 2008, foi punido com a pena disciplinar de Reforma Compulsiva, por violaÁ·o do n. 1, alÌnea a) e n. 2, alÌnea do artigo 11., do n. 1 e n. 2 alÌnea a,) do artigo 12., do n. 1 e n. 2, alÌneas a) e j), do artigo 13., do n. 1 e n. 2, alÌneas a) e l), do artigo 14., do n. 1 e n. 2, alÌnea a), do artigo 17., todos do RDGNR, aprovado pela Lei n. 145/99, de 1 de Setembro, o...

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