Deliberação n.º 685/2008, de 10 de Março de 2008
CÂMARA MUNICIPAL DE ELVAS Deliberação n.º 685/2008 Plano de Pormenor do Lar Silva Martins -- Quinta Vale de Marmelos Torna -se público que, por despacho do vice -presidente da Câmara Municipal de Elvas do dia 8 de Novembro de 2007, se publique o Plano de Pormenor do Lar Silva Martins no Município de Elvas, nos termos da alínea
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do n.º 4 do artigo 148.º do Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro. 11 de Novembro de 2007. -- O Vice -Presidente da Câmara, Nuno Miguel Fernandes Mocinha.
Regulamento do Plano de Pormenor do Lar Silva Martins CAPÍTULO I Disposições de natureza administrativa Artigo 1.º Objectivo e âmbito 1 -- O presente Regulamento estabelece as regras e orientações a que deverá obedecer a ocupação, uso e transformação do solo e as interven- ções nas estruturas edificadas, tais como todas as obras de construção civil, designadamente novos edifícios, reconstrução, ampliação, altera- ções, reparação, restauro ou demolição de edificações e ainda a utilização de edifícios ou de fracções autónomas, bem como respectivas alterações de uso, no âmbito do Plano de Pormenor do lar Silva Martins na quinta de Vale de Marmelos, que adiante se designa por Plano. 2 -- As disposições contidas no presente Regulamento aplicam -se à totalidade do território abrangido pelo Plano, tal como este se encontra definido na Planta de Implantação.
Artigo 2.º Regime e omissões 1 -- Quaisquer acções de iniciativa pública ou privada a realizar na área de intervenção do Plano ficam obrigatoriamente sujeitas ao disposto no presente Regulamento. 2 -- A qualquer situação não prevista nas presentes disposições regu- lamentares aplicar -se -á o disposto na demais legislação vigente.
Artigo 3.º Entrada em vigor e revisão O plano de Pormenor entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
Artigo 4.º Composição Fazem parte integrante do Plano, os seguintes elementos: Elementos de constituição do Plano: Textos; Regulamento; Desenhos; EF01 -- planta de implantação; EF02 -- planta actualizada de condicionantes; Elementos que acompanham o Plano: Textos; Relatório; Programa de execução; Plano de financiamento; Desenhos; EC01 -- planta de enquadramento; EA 01 -- planta da situação actual (lev. topográfico); EA 02 -- traçado viário e modelação do terreno; EA 03 -- perfis de modelação; EA 04 -- caracterização biofísica: festos e talvegues; EA 05 -- caracterização biofísica: hipsometria; EA 06 -- caracterização biofísica: declives; EA 07 -- caracterização biofísica: orient. dominantes de encostas; EA 08 -- caracterização biofísica: uso actual do solo; EA 09 -- caracterização biofísica: vistas e valores da paisagem; EA 10 -- planta de estrutura verde; EA 11 -- planta de infra...
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