Declaração de Rectificação n.º 79/2007, de 21 de Agosto de 2007

Declaraçáo de Rectificaçáo n. 79/2007

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n. 15/2007/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n. 120, de 25 de Junho de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com a seguinte inexactidáo, que assim se rectifica:

Na p. 4041, na alínea c) do n. 1 do artigo 39., onde se lê «Os artigos 3., 5. e 6. do Decreto Legislativo Regional n. 15/97/A, de 24 de Julho.» deve ler-se...

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