Declaração de Rectificação n.º 78/2007, de 21 de Agosto de 2007

Declaraçáo de Rectificaçáo n. 78/2007

Segundo comunicaçáo do Ministério da Economia e da Inovaçáo, a Portaria n. 789/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n. 104, de 23 de Julho de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com a seguinte inexactidáo que assim se rectifica:

No sumário, onde se lê:

Fixa os requisitos específicos a que deve obedecer a instalaçáo e funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto -Lei n. 259/2007, de 17 de Julho (registo n. 2167/2007)

deve ler -se:

Fixa os requisitos específicos a que deve obedecer a instalaçáo e...

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