Acórdão n.º 408/2006, de 31 de Agosto de 2006
Acórdáo n.o 408/2006
Processo n.o 165/2006
Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional:
I - 1 - Nos presentes autos, foi, a fls. 747 e seguintes, proferida decisáo sumária que náo conheceu do objecto do recurso que Armínio António Carvalho Rodrigues Bernardo, ora reclamante, pretendera interpor de uma decisáo do Supremo Tribunal de Justiça, para apreciaçáo da inconstitucionalidade das cláusulas 136.a a 144.a do acordo colectivo de trabalho para o sector bancário. Considerou-se, de acordo com a orientaçáo maioritária perfilhada pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, que as cláusulas das convençóes colectivas de trabalho náo estáo sujeitas à fiscalizaçáo concreta da constitucionalidade a cargo deste Tribunal, por náo integrarem o conceito de norma utilizado na alínea b) do n.o 1 do artigo 280.o da Constituiçáo [e, consequentemente, na alínea b) do n.o 1 do artigo 70.o da Lei do Tribunal Constitucional].
Entendendo que a competência do Tribunal Constitucional deve abranger a apreciaçáo da conformidade constitucional das cláusulas constantes das convençóes colectivas de trabalho, Armínio António Carvalho Rodrigues Bernardo reclamou para a conferência, a qual, pelo Acórdáo n.o 286/2006, de 3 de Maio (fls. 834 e segs.), decidiu indeferir a reclamaçáo e, em consequência, confirmar a decisáo reclamada.
2 - Notificado deste acórdáo, o ora reclamante veio interpor recurso para o plenário do Tribunal Constitucional (requerimento de fls. 844 e segs.).
Foi entáo proferido pela relatora um despacho a náo admitir o recurso, do seguinte teor (fls. 857 e seg.):
1 - Notificado do Acórdáo n.o 286/2006, de 3 de Maio (fls. 834 e segs.), no qual se decidiu náo conhecer do objecto do recurso que havia interposto para o Tribunal Constitucional para apreciaçáo da inconstitucionalidade das cláusulas 136.a a 144.a do ACTV para o sector bancário, e com ele náo se conformando, Armínio António Carvalho Rodrigues Bernardo veio apresentar o requerimento de fls. 844 e seguintes, pretendendo interpor recurso do referido acórdáo para o plenário deste Tribunal, nos termos do artigo 79.o-D
da Lei do Tribunal Constitucional.
Segundo o requerente, a decisáo proferida nos autos (o Acórdáo n.o 286/2006, de 3 de Maio), em que o Tribunal Constitucional decidiu no sentido do náo conhecimento do recurso, por o respectivo objecto náo ser constituído por normas, na acepçáo da alínea b) do n.o 1 do artigo 280.o da Constituiçáo e da alínea b) do n.o 1 do artigo 70.o da Lei...
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