Declaração de Rectificação n.º 54/2006, de 22 de Agosto de 2006

 
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DeclaraÁ·o de RectificaÁ·o n.o 54/2006

Segundo comunicaÁ·o do MinistÈrio da JustiÁa, a Portaria n.o 657-C/2006, publicada no 1.a sÈrie, n.o 124, de 29 de Junho de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactid·o, que assim se rectifica:

No n.o 2 do artigo 5.o, ´AutenticaÁ·o electrÛnicaª, onde se lÍ ´Para os restantes utilizadores, a autenticaÁ·o electrÛnica faz-se mediante a utilizaÁ·o de certificado digital qualificado, nos termos previstos no regime jurÌdico dos documentos electrÛnicos e da assinatura electrÛnica, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290-D/99, de 2 de Agosto, na redacÁ·o introduzida pelos Decretos-Leis n.os 62/2003, de 3 de Abril, e 165/2004, de 6 de Julho.ª deve ler-se ´Para os restantes utilizadores, a...

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