Declaração de Rectificação n.º 27-D/2002, de 31 de Agosto de 2002

Declaração de Rectificação n.º 27-D/2002 Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, a Portaria n.º 1083/2002, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 193, de 22 de Agosto de 2002, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com o anexo I incompleto, pelo que se procede à sua publicação na íntegra: ANEXO I...

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