Declaração de Rectificação n.º 7-X/2000, de 31 de Agosto de 2000

Declaração de Rectificação n.º 7-X/2000 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 147/2000, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 164, de 18 de Julho de 2000, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No n.º 2 do artigo 6.º, onde se lê 'Sempre que a CATPF considere que um determinado produto fitofarmacêutico constante das portarias a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º' deve ler-se 'Sempre que, devido a novos...

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