Declaração de Rectificação n.º 10/99, de 18 de Março de 1999

Declaração de Rectificação n.º 10/99 Para os devidos efeitos se declara que a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Rabat em 29 de Setembro de 1997, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.' série-A, n.º 295, de 23 de Dezembro de 1998, saiu com as seguintes incorrecções, que assim se rectificam: Na p. 7170-(9), no capítulo VI, relativo às 'Disposições finais', artigo 28.º, n.º 1, onde se lê 'A presente Convenção será ratificada e os instrumentos da ratificação serão trocados em [...] o mais cedo possível.' deve ler-se 'A presente Convenção será ratificada e os instrumentos da...

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