Resolução n.º 17/97, de 18 de Abril de 1997

Resolução da Assembleia da República n.º 17/97 Viagem do Presidente da República à República de Angola A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, 166.º, alínea b), e 169.º, n.º 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex. o Presidente da República à República de Angola, entre os...

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