Resolução n.º 38/97, de 12 de Março de 1997

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/97 O Plano Director Municipal de Vila do Bispo foi ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/95, publicada no Diário da República, 1.' série-B, de 24 de Novembro de 1995.

Em 28 de Junho de 1996, a Assembleia Municipal de Vila do Bispo deliberou aprovar uma alteração àquele Plano, alargando o perímetro urbano de Sagres por forma a contemplar a implantação do Centro Oceanográfico de Sagres na ponta da Atalaia, Sagres.

Atendendo ao reconhecido interesse municipal, regional e nacional daquele empreendimento, que a Fundação Oceanis pretende levar a efeito, considerou-se não serem alterados os princípios de uso, ocupação e transformação dos solos subjacentes à elaboração do Plano Director Municipal, pelo que a alteração em causa se enquadra na previsão do n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro.

Foi realizado o inquérito público e emitidos pareceres favoráveis pela Comissão de Coordenação da Região do Algarve, pela Direcção Regional do...

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