Declaração n.º 54/95, de 28 de Abril de 1995

Declaração n.° 54/95 De harmonia com o disposto na parte final do n.° 2 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas (orçamento de 1994), nos termos dos números 2 e 3 do artigo 5.° do mesmo diploma, cujos despachos se encontram nos respectivos...

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